Depois que a ilicitude do conteúdo já foi reconhecida por decisão judicial, sim. Por isso a providência não deve esperar o desfecho da tentativa de remoção. Passado esse período, a identificação do autor pode se tornar impossível. É o prazo de guarda obrigatória dos registros de acesso a aplicações de internet previsto no art. 15 do Marco Civil.

Na prática, o TJRJ considerou diligente a remoção feita em cerca de doze horas, e o TJRO entendeu excessiva a permanência de anúncio fraudulento por três dias após a denúncia. Ela é a prova da ciência inequívoca e da recusa, e é o que abre caminho para a tutela de urgência com multa e para o pedido de indenização. Esgotada a via administrativa, o caminho é a ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização. O TJRJ reputou diligente a remoção realizada cerca de doze horas após o pedido extrajudicial, incluídas as horas da madrugada, e por isso afastou a responsabilidade no caso do marketplace já citado. O art. 21 do Marco Civil, que trata de nudez e atos sexuais privados, traz exigência semelhante em seu parágrafo único. Atuação em todo o Brasil, com atendimento remoto em todas as etapas do caso e presencial na sede, em Toledo/PR.

STF suspende julgamento de regras do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas. Assim, o STF delimitou o alcance do art. 19, sem invalidá-lo, e determinou maior responsabilidade às plataformas nos casos mais evidentes de violação de direitos. O artigo 19 define um modelo de responsabilidade subsidiária para os provedores de aplicações. Essa distinção Mega Sena Casino é fundamental, pois busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos de terceiros, sem transformar os provedores em censores ou julgadores de conteúdo.